Lei complementar 213/2025: O que você precisa saber

A Lei Complementar nº 213, sancionada em 15 de janeiro de 2025, representa um marco significativo para o setor de proteção veicular no Brasil. Esta legislação regulamenta oficialmente as operações de cooperativas de seguros e dos grupos de proteção patrimonial mutualista, estabelecendo diretrizes claras para o funcionamento dessas entidades.

Principais aspectos da Lei Complementar 213/2025

1. Regulamentação das cooperativas de seguros: Anteriormente restritas a setores específicos, como agrícola, saúde e acidentes de trabalho, as cooperativas de seguros agora estão autorizadas a operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles expressamente vedados por regulamentação específica. Essa ampliação das possibilidades reforça a competitividade do setor, oferecendo mais opções de proteção aos consumidores.

1. Formalização dos Grupos de Proteção Patrimonial Mutualista: A lei reconhece e regulamenta as operações de proteção patrimonial mutualista, incluindo as associações de proteção veicular.

1. Supervisão e fiscalização pela Susep: Com a nova legislação, desta forma, tanto as cooperativas de seguros quanto os grupos de proteção patrimonial mutualista passam a ser supervisionados e regulados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As entidades só poderão operar mediante prévia autorização desse órgão, que avaliará os requisitos necessários para sua atuação no mercado, assegurando maior proteção aos consumidores.

Impactos para os consumidores e o mercado

A regulamentação traz benefícios significativos para os consumidores, que agora contam com maior segurança jurídica ao contratar serviços de proteção veicular. A supervisão da Susep assegura que as entidades operem dentro de padrões estabelecidos, promovendo transparência e confiabilidade nos serviços prestados. Além disso, a formalização desse mercado pode incentivar a competitividade, resultando em produtos mais acessíveis e diversificados para os proprietários de veículos.

Como a WRocha pode auxiliar sua associação

A Lei Complementar 213/2025 inaugura uma nova era para o setor de proteção veicular no Brasil, promovendo maior segurança e transparência tanto para as entidades quanto para os consumidores. Estar em conformidade com as novas regras é essencial para o sucesso e a credibilidade de sua associação no mercado, então é fundamental que as associações de proteção veicular busquem assessoria jurídica especializada para adequar seus processos internos e garantir conformidade.

A WRocha oferece consultoria completa para auxiliar sua associação na transição para o novo modelo regulamentado, assegurando que todas as obrigações legais sejam cumpridas e que os serviços oferecidos aos associados mantenham a qualidade e a segurança necessárias.